"Art. 1º Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, RELIGIÃO ou procedência nacional."
"Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, RELIGIÃO ou procedência nacional.
Pena: reclusão de um a três anos e multa.
No art. 140 do Código Penal fica acrescido do seguinte parágrafo:
Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, RELIGIÃO ou origem:
Pena: reclusão de um a três anos e multa."
Pela nova redação, o artigo 2º da Lei nº 20.451, de 22 de abril de 2019, passa a vigorar acrescido do inciso XI, que trata de garantir liberdade religiosa, laicidade do Estado e combater intolerância religiosa.
Incluindo também ambiente escolar, qual foi sancionada pelo Poder Executivo e publicada no Diário Oficial a Lei Estadual nº 21.956 (originalmente projeto de lei nº 4680/21), que institui a Política de Combate à Intolerância Religiosa no ambiente escolar, tendo como objetivo conscientizar e informar a comunidade escolar sobre o caráter criminoso da intolerância religiosa, bem como promover a cultura de paz.
Fonte:
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